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18 de Janeiro de 2019

As peculiaridades dos títulos representativos do agronegócio

Caio Maia Xavier de Oliveira

há 7 meses

I- INTRODUÇÃO

O Agronegócio refere-se ao direito aplicado à cadeia de produtos agrícolas e pecuários, envolvendo as atividades constantes no setor. A Lei n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004, criou diversos títulos do Agronegócio, seja referenciados em produtos agrícolas e pecuários, seja para refinanciamento dos direitos creditórios oriundos desse setor. Dentre eles, destacam se o warrant agropecuario e o certificado de deposito agropecuario, a serem abordados no estudo, visto que são títulos representativos e armazeneiros, diferindo-se em muito de outros títulos de crédito, como cheque e duplicata, bem como do crédito no comércio exterior.

II- TÍTULOS REPRESENTATIVOS E TÍTULOS DE CRÉDITO: DEFINIÇÃO E COMPARAÇÃO

Os títulos de crédito, segundo a acepção de Cesare Vivante, são “documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado”[1] , sendo tal conceito complementado pelo Código Civil de 2002 ao dispor que somente produziria seus efeitos quando preenchidos os requisitos da lei.

Esses documentos representam, em geral, obrigações pecuniárias, não se confundindo, entretanto, com a própria obrigação. Os títulos de crédito se referem exclusivamente a relações creditícias, sendo sujeito a uma disciplina jurídica que torna mais fácil e segura a circulação do crédito neles contidos.

São três os princípios que regem tais relações jurídicas: cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais.

Diferentemente dos títulos de crédito mais comumente utilizados no âmbito do Direito Comercial, os títulos representativos não expressam, em verdade, uma operação de crédito. Eles possuem uma finalidade distinta, representando mercadorias ou bens que fundamentam sua existência.

Eles representam a titularidade de mercadorias que se encontram sob os cuidados de terceiros não proprietários (custodiadas), possibilitando a negociação delas sem prejuízo da custódia. [2]

Isso porque o possuidor do título não precisa demonstrar a existência física da mercadoria ou bem, uma vez que a apresentação do documento ─ que já representa a propriedade ─ basta à negociação com terceiros. Assim, não recai ao terceiro negociador a necessidade de analisar os produtos antes da celebração do negócio, pois a existência física deles está assegurada pelo título que está em posse do proprietário.

Essa espécie de título não se sujeita inteiramente ao regime jurídico-cambial, posto que, como dito, não se destinam à representação de obrigações pecuniárias, mas sim de mercadorias custodiadas ─ referindo-se a obrigações pecuniárias tão somente em caráter secundário. [3]

Para Ascarelli, os títulos representativos possuem fácil circulação, porquanto a traditio, ou seja, a transferência do título, importa também na transferência da propriedade sobre os bens ou mercadorias depositadas e transportadas. [4]

Os principais exemplos de títulos representativos são conhecimento de frete, conhecimento de depósito e warrant ─ possuindo as duas últimas versões destinadas ao setor do agronegócio, a serem detalhados posteriormente.

Quanto ao conhecimento de frete, instaurado pelo Dec. n.º 19.473/30, tem-se que sua finalidade é fazer prova, pela empresa transportadora, de que a obrigação assumida de entregar a mercadoria foi, de fato, cumprida. Ocorre que também há uma função subsidiária desse titulo, uma vez que possibilita ao depositante proprietário da mercadoria despachada negociá-la mediante endosso daquele título, que transfere a propriedade da mercadoria, devendo ela ser entregue ao endossatário.

O warrant e o conhecimento de depósito são títulos armazeneiros, pelos quais se prova tanto o depósito da mercadoria no estabelecimento quanto as obrigações assumidas pelo armazém em razão do contrato de depósito. Esses títulos permitem a comercialização ou penhor das mercadorias depositadas, pois ela poderá ser entregue a quem exiba necessariamente o warrant e o conhecimento de depósito ─ que são emitidos conjuntamente.

O warrant e o conhecimento de depósito pode circular também separadamente, possuindo, contudo, efeitos distintos. Enquanto a circulação conjunta de ambos os títulos é capaz de alienar a propriedade plena da mercadoria depositada, com os atributos da livre disponibilidade e onerabilidade, o endosso apenas do conhecimento de depósito tranfere a propriedade da mercadoria, mas não o poder de onerá-la (dar em garantia pignoratícia). Da mesma forma o endossatário apenas do warrant possui o direito real de garantia (penhor), porém a mercadoria não lhe será transferida.

Em regra, a mercadoria depositada no armazém só poderá ser entregue ao portador de ambos os títulos. Apenas excepcionalmente admite-se a circulação desses em separado: vencimento da obrigação garantida pelo warrant e execução da garantia pignoratícia.

Essas espécies de título se distinguem em muito dos tradicionais títulos de crédito, regidos pelo direito cambial, em especial do cheque e da duplicata, bem como do crédito no comércio exterior, como será demonstrado a seguir.

II.1- Cheque

O cheque é um título abstrato e possui a modalidade vinculada dos títulos de crédito, porquanto só podem ser emitidos em papel fornecido pelo banco sacado, possuindo requisitos legais a serem preenchidos: a palavra “cheque” no título; a ordem de pagar quantia determinada; o nome do banco sacado; a data do saque; o lugar do saque; e a assinatura do emitente.

Ainda, cheques emitidos acima de R$100,00 (cem reais) necessitam da especificação do tomador, visto que cheques ao portados só podem ser emitidos até a referida quantia.

Os cheques são títulos à ordem, transmitidos mediante endosso. Com o endosso, o endossante torna-se também devedor do título e pode ser executado em caso de ausência de fundos. Entretanto, esse título admite a denominada cláusula sem garantia, que isenta o endossante da responsabilidade pelo título.

É permitida, ainda, a inserção da cláusula não à ordem no cheque, pela qual circulará o título de acordo com as regras do Direito Civil, mediante cessão civil de crédito. A legislação tributária, em relação à imponibilidade de imposto, limita a possibilidade de endosso do cheque para apenas uma vez, mas ele poderá circular ilimitadamente por meio da cessão civil.

As modalidades desse título são quatro. Primeiramente, o cheque pode ser visado, ou seja, aquele em que o banco lança e assina no verso declaração de existência de fundos para a liquidação do crédito. Esse instituto é possível apenas em cheques nominativos e ainda não endossados.

O visamento do cheque garante que o banco reserve da conta de depósito o montante correspondente ao título e realize o lançamento do débito ─ que permanecerá até o prazo apresentado no cheque. Caso o cheque não seja apresentado no respectivo prazo, a instituição financeira estornará a reserva.

O cheque também pode ser administrativo, em que o próprio banco sacado emite para liquidação por uma de suas agências. Dessa forma, a instituição ocupará tanto o polo jurídico de quem ordena o pagamento quanto o destinatário. Essa espécie de cheque é necessariamente nominativa.

O cheque cruzado, por sua vez, é originado pela aposição de dois traços transversais no anverso da cártula, podendo ser em branco ou em preto (que especifica um banco no meio dos traços). Sua principal finalidade é tornar mais segura a emissão de cheques ao portador, pois o cruzamento permite reconhecer a favor de quem ele foi liquidado.

O cheque para se levar em conta é no qual o pagamento em dinheiro é proibido, constando no anverso do cheque uma cláusula informando a necessidade de ser creditado em conta.

A Lei de Cheques, no art. 33, preconiza o prazo para apresentação do título, pelo credor, ao banco sacado, sendo de 30 dias para os de mesma praça e 60 para os de praça diferentes, a contar do saque. Para verificar quando o cheque será de mesma praça, comparam-se os municípios do local de emissão e a agência pagadora.

Inobservado o prazo de apresentação ao banco, o credor perde o direito de execução contra os endossantes e seus avalistas, caso seja o título devolvido por insuficiência de fundos. Entretanto, conserva-se o direito de executar o emitente e seus avalistas, consoante a Súmula 600 do STF. A única hipótese em que o credor perderá o direito de execução contra o emitente é se, durante o prazo de apresentação, havia fundos na conta do emitente e, posteriormente, deixaram de existir por ato de terceiro.

Ocorre que mesmo após o transcurso do prazo de apresentação o cheque poderá ser apresentado para fins de liquidação, não sendo possível apenas depois de prescrita a execução, ou seja, após seis meses do término do prazo de apresentação.

O pagamento do cheque pode ser sustado pelo emitente por revogação ou oposição, com fito de impedir sua liquidação. O banco sacado não julgará a razão para a sustação. Enquanto a revogação é ato exclusivo de quem emitiu o título, produzindo efeitos apenas após o prazo de apresentação, a oposição, que pode ser feita pelo portador legítimo, susta imediatamente os efeitos.

II.2- Duplicata

A duplicata foi disciplinada pela Lei n.º 5.474/68, como um título sacado exclusivamente em função de venda de mercadorias a prazo ou prestação de serviço de cobrança futura. É um título de crédito causal, transmitido por endosso e garantido por aval, cobrado através de ação cambial.

Assemelhando-se ao cheque, a duplicata é um título à ordem, mas, diferentemente desse (que é abstrato), é um título causal, devendo ser emitida em razão de uma venda de mercadorias ou prestação de serviços de caráter futuro.

Para a emissão da duplicata é necessário que o emissor escriture o Livro de Registro de Duplicatas, que deve ser conservado no próprio estabelecimento do empresário.

A duplicata tem como requisito: a denominação “duplicata”; a data de emissão; o número de ordem; o número da fatura da qual foi extraída; a data do vencimento ou declaração à vista; o nome o domicílio do vendedor e do comprado; a importância a pagar (em algarismos e por extenso); a praça de pagamento; a cláusula à ordem; o aceite cambial pelo comprador; e a assinatura do emitente.

Diferentemente do cheque, em que se proíbe o aceite, a duplicata é um título de aceite obrigatório do sacado (comprador). Para isso, ela deverá ser enviada ao sacado no lugar de seu estabelecimento, dentro do prazo de 30 dias, a partir de sua emissão.

O comprador só poderá negar o aceite à duplicata, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 5.474/68, em caso de avaria ou não recebimento da mercadoria, quando não expedidas ou não entregues; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias; por divergências nos prazos ou nos preços ajustados.

Há três categorias de aceite de duplicatas: ordinário, resultante da assinatura do comprador no local apropriado do título; por comunicação, resultante da retenção da duplicata pelo comprador, pela comunicação, por escrito, de seu aceite; por presunção, resultante do recebimento das mercadorias sem qualquer causa legal de recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor.

A duplicata poderá ser protestada por falta de aceite, falta de devolução do título pelo comprador ou falta de pagamento. A falta de protesto dentro do prazo legal, como no cheque, fará com que o credor perca o direito de regresso contra os endossantes e avalistas do título.

Há ainda a triplicata, que se trata da cópia de uma duplicata que foi perdida ou extraviada e que possui os mesmos efeitos da duplicata.

II.3 – Crédito no comércio exterior

Nas atividades comerciais estrangeiras, o pagamento pode ser antecipado, ou seja, antes do embarque da mercadoria; à vista; ou a prazo, que seria a exportação financiada. A forma de pagamento a ser ajustada será de acordo com os interesses do exportador e do importador e serão guiadas pelo grau de confiança entre as partes.

Tais modalidades são: o pagamento antecipado; remessa sem saque; cobrança documentária; e carta de crédito.

No pagamento antecipado, o importador realiza a compra da mercadoria e efetua o pagamento por meio de um banco. Após, o exportador encaminha a documentação ao importador e este, na posse dos documentos, solicita o desembaraço da mercadoria. Essa modalidade não é usual, devido a seu risco, pois deixa o importador na dependência do exportador.

Quanto à remessa sem saque, o importador recebe do exportador os documentos de embarque sem a emissão da Letra de Câmbio. Após o importador promover o desembaraço da mercadoria, ele providencia a remessa da quantia ao exportador. Essa modalidade, por sua vez, oferece risco ao exportador, pois, em caso de inadimplência, não há título de crédito que lhe garanta o protesto, sendo vantajosa apenas em caso de confiança entre as partes.

Na cobrança documentária, o exportador efetua o despacho e o embarque e, assim que a mercadoria é embarcada, o exportador dirige-se a um banco com os documentos da exportação e uma letra de câmbio contra o importador. O banco, então, envia os documentos e a letra de câmbio a um correspondente no país importador que, por sua vez, entregará os documentos ao importador. O banco cobrador expede uma ordem de pagamento ao banco do exportador e este efetua o pagamento àquele. Com os documentos, o importador está apto a desembaraçar a mercadoria.

Na carta de crédito, o banco emite o título a pedido do tomador do crédito e se compromete a efetuar um pagamento a um terceiro beneficiário, desde que os termos e condições do crédito sejam cumpridos, ou seja, a concretização da operação.

III- TÍTULOS REPRESENTATIVOS DO AGRONEGÓCIO

Quanto aos títulos do Agronegócio, ou seja, aqueles utilizados na cadeira econômica de produtos agrícolas e pecuários, tem-se que eles não asseguram necessariamente um crédito por obrigação pecuniária, desvinculado do contexto econômico que se originou ─ como ocorre nos títulos de crédito ─, mas um direito que pode, muitas vezes, não ser obrigacional, e sim real. Os títulos do Agronegócio são: Cedula de Produto Rural (CPR), Warrant Agropecuario (WA), Certificado de Deposito Agropecuario (CDA) e a Nota Comercial do Agronegócio.

O que irá distinguir a particularidade de cada título é a referência à commodity agropecuária, que pode ser o objeto da prestação na CPR física, o critério de mensuração da obrigação na CPR financeira, objeto da titularidade do portador na CDA ou garantia real no WA.

Em avanço aos títulos de crédito anteriormente analisados, os títulos do Agronegócio admitem dois suportes: o papel físico e o meio eletrônico, tendo ambos, rigorosamente, as mesmas funções. Ressalta-se, ainda, que o título pode ser emitido em um suporte e migrar para o outro. Enquanto seu suporte for eletrônico, todos os atos concernentes à negociação são formalizados no sistema de Mercado de Balcão Organizado (MBO).

Aqui ganham destaque o warrant Agropecuario e o certificado de depósito agrário, devido ao seu enquadramento na categoria de títulos representativos, denominados armazeneiros. Esses foram disciplinados pela Lei n.º 11.076/2004 e só podem ser emitidos por um armazém de agronegócio, necessariamente juntos, a pedido do depositante.

Entretanto, esses títulos podem circular em separado, dependendo dos negócios a serem celebrados. Enquanto permanecerem os títulos sobre a mesma titularidade, asseguram ao titular a plena propriedade da mercadoria depositada no armazém.

O Certificado de Deposito Agropecuario é “(...) título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei nº. 9.973, de 29 de maio de 2000.” (Art. , § 1º da Lei n.º 11.076/2004). O Warrant Agropecuario, por sua vez, “é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito”. (Art. , § 2º, Lei nº. 11.076/2004).

Os requisitos do CDA e do WA estão dispostos no art. 5º da mesma Lei e são emitidos em duas vias, podendo a primeira ser transmitida por endosso. Ocorre que, uma das peculiaridades desse instituto é que o depositante geralmente terá interesse em realizar a negociação através do sistema eletrônico MBO, pois lá os títulos terão maior liquidez. Rememora-se que isso vai de encontro ao princípio da cartularidade, que preconiza a necessidade de um documento físico para que o credor passar exercer o direito por ela representado, como necessário aos títulos de crédito explicitados acima.

Acaso ocorra o endosso do WA em separado do CDA, o endossatário estará na condição de credor pignoratício do endossante, recaindo penhor sobre a mercadoria depositada ─ o que será devidamente registrado no MBO.

O endosso do CDA em separado do WA torna o endossatário titular da propriedade, podendo delas dispor, mas não podendo onerá-las, ou seja, dá-las em penhor. No geral, o armazém de agronegócio só poderá entregar a mercadoria para o portador que lhe exibir as primeiras vias dos títulos, devendo o credor solicitar sua baixa no MBO e pedir a entrega das cártulas que, durante a circulação eletrônica, lá ficaram retidas.

O regime cambial dos títulos armazeneiros do Agronegócio é o do Código Civil. São títulos à ordem e, neles, o endosso deve ser completo e não importa a obrigação do endossante pela entrega do produto, mas apenas pela existência da obrigação. Nessa espécie, o protesto não é necessário para a conservação do direito contra endossante e avalistas.

IV- CONCLUSÃO

Os títulos representativos do Agronegócio ─ warrant agropecuario e certificado de deposito agropecuario ─ distinguem-se em muito dos demais títulos de crédito devido a suas peculiaridades, primeiro, pois não representam uma obrigação creditícia, mas sim a existência de bens e mercadorias que fundamentam sua existência, segundo, pois são revolucionários ao romperem com as normas da cartularidade dos títulos. A desmaterialização dos títulos do Agronegócio, contrariamente ao que muitos poderiam pensar, garantem maior liquidez e segurança à relação jurídica. Essa espécie de títulos, destinada exclusivamente ao setor, facilitou a prática das atividades nele exercidas.

[1] VIVANTE, Cesare apud MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. Vol. I, 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 5.

[2] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – VOL 1 – 20º edição. São Paulo: Saraiva, 2016. Pg. 475.

[3] Ibidem.

[4] ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2ª Ed., 1969, p. 145.



V- BIBLIOGRAFIA

ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. São Paulo: Ed. Saraiva, 2ª Ed., 1969.

CASARIEGO, Alessandra Campanha Puig. Warrant agropecuario e certificado de deposito agropecuario . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Disponível em: . Acesso em jul 2017. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – VOL 1 – 20º edição. São Paulo: Saraiva, 2016. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Títulos de crédito e contratos mercantis – 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 22). MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. Vol. I, 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998.

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