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25 de Agosto de 2019

O conceito econômico de capacidade contributiva e Max Weber

Caio Maia Xavier de Oliveira

ano passado

1. Introdução

No presente artigo, busca-se fazer um paralelo entre o conceito econômico, e também Constitucional e Tributário, do princípio da capacidade contributiva e os ideais de economia e socioligia expedidos por Max Weber.

Para isso, iniciaremos o presente artigo com a definição do princípio da capacidade contributiva, explorando suas vertentes conceituais. Em sequência far-seà uma leitura dos conceitos demonstrados por Weber em sua vasta leitura da Economia interagindo com a Sociologia. Especialmente nos quesitos de dominância e suas implicações no campo do formalismo aplicado no mundo real.

Por fim, emitir-se-á uma conclusão visando emitir o entendimento final acerca do presente assunto e sua efetiva aplicação no sistema normativo brasileiro.

2. Capacidade Contributiva

Cabe, primeiramente, elucidar o conceito central do presente artigo, qual seja o princípio da capacidade contributiva. Princípio esse muito aplicado no campo do Direito Tributário, o conceito encontra-se determinado na Constituição Federal de 1988, no parágrafo primeiro de seu artigo 145, que determina:

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte” [1].

Princípio que visa buscar um equilíbrio impositivo socioeconômico diante da cobrança de impostos maiores àqueles que auferem maior renda.

Entende-se, portanto, o princípio constitucional da capacidade contributiva como uma tentativa de se proceder a uma tentativa de equilíbrio para buscar a igualdade social, mediante recolhimento de tributos. Segundo o grande tributarista Dino Jarach:

“Por nossa parte, consideramos que o princípio da capacidade contributiva, tal como se aceita na atualidade, não é uma medida objetiva da riqueza dos contribuintes, senão uma valoração política da mesma. Esta valoração política implica instrumentar o imposto sobre a base dos valores que conformam o acervo ideológico do governo. Isso exclui a possibilidade de um contraste entre os fins da política fiscal, no sentido das finanças modernas e o princípio de igualdade identificado com o da capacidade contributiva, visto que esta contempla todos os valores relevantes para a atividade do Estado. Com isso não se reduz o princípio da capacidade contributiva porquanto esta contempla todos os valores relevantes para a atividade do Estado. Com isso não se reduz o princípio da capacidade contributiva a um cascarrão vazio de conteúdo, já que este corresponde precisamente aos fins e propósitos da política fiscal"[2] (tradução livre).

Com isso entende-se a aplicação da capacidade contributiva como um elemento de composição da atividade do Estado. Ato impositivo, visto que o recolhimento de tributos se aplica no campo real de forma coercitiva, obrigatória. Segundo Buffon:

“Enfim, o dever fundamental de pagar tributos, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, corresponde a uma condição de possibilidade de existência desse próprio modelo de Estado. Isso se dá porque a realização dos direitos fundamentais de cunho social, econômico e cultural é requisito para o reconhecimento, num plano concreto, do denominado Estado, sendo que este não prescinde do cumprimento do referido dever fundamental”[3].

Dessa forma, entende-se a aplicação de uma obrigatoriedade, de forma coercitiva, com vistas a garantir direitos fundamentais, o que pode parecer um pouco contraditório, entretanto representa a força legal-normativa do Estado para garantir o bem coletivo.

A questão da capacidade contributiva para a manutenção de igualdades sociais está intrinsicamente ligado à capacidade de desenvolvimento no campo econômico. O princípio tem como escopo garantir uma base jurídica que suporte um desenvolvimento da sociedade por completo, e não apenas um desenvolvimento das camadas mais abastadas. De forma que esse formalismo legal, na cobrança dos impostos, representa uma igualdade resultante em direitos fundamentais para todos aqueles que se encontram sob as normas do Estado. Para os céticos, haveria uma polarização das decisões jurídicas de acordo com a capacidade financeira e suas possibilidades de contratação de uma defesa mais preparada, aduzem Kevin Davis e Michael Trebilcock que:

“Ademais, o desenvolvimento de capacidades instrumentais dos juristas locais pode ter, na verdade, reforçado as desigualdades sociais e econômicas ao elevar o custo dos serviços jurídicos e reduzir a participação na tomada de decisões por meio da formalização da tomada de decisão jurídica. Uma melhoria das capacidades instrumentais dos advogados poderia conduzir a uma resistência mais efetiva das elites em relação aos esforços de desenvolvimento; elas contratariam gente do grupo conservador de profissionais da lei para esse fim”[4].

Entretanto, apesar do que pensam os céticos, uma aplicação formal da coerção de recolhimento tributário, importa em uma obrigação na sociedade por completo, salvo casos especiais de isenção e outros, que tenta de forma igualitária compensar uma diferença no patamar econômico-social.

A imposição do tributo, por um Estado dominante, decorre de uma série de leis previamente estipuladas que vinculam todos os aqueles que tem capacidade de renda e gasto, tenham que contribuir com o fisco. Essa dominação, representa diante dos termos utilizados por Weber, uma dominação legal. Que é a coação organizada, legitimada, por meio da racionalidade. De acordo com Trubek:

“De fato, se visto no contexto apropriado, a própria definição sugere que a coação era apenas um dos pilares da posição de Weber. O outro pilar era o conceito de direito como uma forma de “organização legítima”, um termo que Weber usa para se referir a qualquer fonte estruturada de regras gerais para a conduta correta”[5].

Assim, evidencia-se que seguindo os entendimentos de Weber, o sistema tributário nacional, representa um campo do direito que determina um domínio do Estado sobre os cidadãos, por meio de um sistema estruturado de normas, quais sejam as tributárias, por meio de uma coerção organizada e legitimada por esse própria sistema que vincula a todos.

A ideia da imposição dos tributos é justamente criar uma segurança econômica para a máquina estatal e auferir um efetivo controle do sistema econômico e os gastos que giram no país. Em algumas situações, entende-se uma cobrança injusta em determinados casos. Cabe entretanto visualizar que nem sempre os efeitos atingidos pela norma, são aqueles esperados em um plano subjetivo de elaboração das regras. Nesse sentido afirma Maria Tereza Leopardi Mello:

" Em suma, trata-se de abordar a questão da eficácia das normas jurídicas, mas numa dimensão substantiva, indagando-se por que, como e em que condições as normas jurídicas constituem motivo de conduta regular dos agentes econômicos, cotejando os objetivos originariamente desejados pelo legislador com os resultados efetivamente gerados”[6].

Cabe trazer, também, a visão da autora em mesmo texto, aduzindo que:

“Ademais, os resultados efetivos e os efeitos não desejados (ou não previstos) dos preceitos legais escapam à previsão do legislador, pois a economia de mercado e da livre iniciativa é movida pelos agentes privados, de formas ou em direções dificilmente previsíveis ou controláveis pelo legislador”[7].

Não se pode, portanto, exigir uma elaboração originária subjetiva das leis de forma perfeita, visto que várias situações no caso concreto fugirão do esperado pelo legislador, vez que não há como antecipar todas as situações possíveis no mercado e na ação dos agentes econômicos.

Um outro ponto também muito abordado nos textos-base é a relação entre entes de categoria internacional. O comércio internacional representa grande parte das atividades econômicas de um Estado consolidado e é ampla e diretamente influenciado pelas tributações, de forma a facilitar ou complicar as transações contratuais. Segundo Tamanaha:

“Esses contraexemplos nos fazem lembrar que, para perceber a ligação com o desenvolvimento econômico, é necessário observar esferas diferenciadas de operação econômica e jurídica.A receita-padrão para o sucesso econômico no capitalismo global contemporâneo (no primeiro degrau de desenvolvimento econômico) é produzir bens em massa e a baixos custos para exportação. A fim de atrair investidores transnacionais que forneçam capital e tecnologia para instalações de produção, os países devem oferecer um amplo serviço de mão de obra disciplinada a baixos salários, com instrução básica, baixos impostos, uma infraestrutura de transporte adequada e proteções para o investimento estrangeiro”[8].

Vale lembrar também que não adianta uma adaptação das regras de sistemas tributários estrangeiros ao nosso de forma a facilitar uma melhor transação. A nossa legislação deve ser implementada de acordo com nossas características e econômicas e de acordo com nossos interesse frente ao mercado internacional.

Diante de uma análise do princípio da capacidade contributiva, com seu aspecto social, frente ao sistema tributário, que aplica de forma legalista e positivista seus preceitos, temos uma dualidade dentro de um mesmo conceito (campo). Mesmo que possuam meios de aplicação distintos e pensamentos divergentes, ambos acabam da mesma forma, com recolhimento de tributo. Essa ação, no final de contas, representa uma atitude puramente positivista, com forma de garantir a manutenção do Estado com os efetivos repasses internos do montante. Entretanto, o tributo em sua essência não se trata de uma punição, e sim de uma forma de garantir que todos repassem proventos adquiridos de forma a fazer funcionar toda uma sociedade por meio de retorno de serviços. Não se poderia, portanto afirmar que a tributação derivada da capacidade contributiva, representa apenas critério positivista, ao ver que sempre terá um fundo social, determinando sua justificativa. Segundo o presente tema, tratam David Trubek e Marc Galanter:

“A posição positivista força o acadêmico a abandonar a reivindicação de que seu trabalho acadêmico contribua diretamente para a efetivação dos objetivos do desenvolvimento. Mas há um ímpeto moral independente dos empreendimentos científicos. Em certo nível, ao negar que seu trabalho tenha uma dimensão moral, o positivista responde à oposição às implicações normativas do legalismo liberal. Em outro nível, ele depende do valor moral da ciência para justificar sua pesquisa” [9].

Assim sendo, de forma a perder a justificativa de toda uma pesquisa, não se pode isolar completamente um fenômeno sem que se tenha avaliação moral, social, inerente ao próprio ser que analisa.

3. CONCLUSÃO

Por fim, diante de um paralelo feito entre o sistema tributário nacional, o princípio da capacidade contributiva e os preceitos de Weber, entende-se que existem questões principiológicas norteadores de determinado sistema econômico que apesar de possuírem um viés positivista, com aplicação da coercitividade, da dominância, em algum momento sempre terão uma capacidade social, voltada para o sentido subjetivo, moral, da questão na qual incide.

Vale, por fim, ressaltar que o sistema tributário se mantém com base em um poder de dominância legal do Estado, conceito elaborado por Weber, determinando as normas como base da imposição coercitiva de poder sobre, no presente caso, os contribuintes.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

TRUBEK, David M. Max Weber sobre direito e ascensão do capitalismo. Revista Direito GV 5. v. 3, n. 1, p. 151-186, jan.-jun. 2007.

MELLO, Maria Tereza Leopardi. Direito e economia em weber.Revista Direito GV 4. v. 2, n. 2, p. 045 – 066, jul-dez 2006.

DAVIS, Kevin E., TREBILCOCK, Michael J., The relationshipbetweenlawanddevelopment: optimists versus skeptics. Traduzido por Pedro Maia Soares, A relação entre direito e desenvolvimento: otimistas versus céticos. American journalofcomparativelaw. Salem (Oregon): americansocietyofcomparativelaw, v. 56, n. 1, p. 895-946, 2008.

TAMANAHA, Brian Z. O primado da sociedade e as falhas do direito e desenvolvimento. Revista Direito Gv 11, São Paulo v. 6, n. 1, p. 175-212, jan-jun 2010.

TRUBEK, David M.; GALANTER, Marc. Acadêmicos auto-alienados: reflexões sobre a crise norte-americana da disciplina “direito e desenvolvimento”. Revista Direito GV 6. v. 3, n. 2, p. 261 – 304, jul-dez 2007.

JARACH, Dino. Finanzas Públicas y DerechoTributario, p. 303-304.

BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre os direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.


[1] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988. Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 dez. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 5 de junho de 2018.

[2] JARACH, Dino. Finanzas Públicas y DerechoTributario, p. 303-304.

[3]BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre os direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.

[4]DAVIS, Kevin E., TREBILCOCK, Michael J., The relationshipbetweenlawanddevelopment: optimists versus skeptics. Traduzido por Pedro Maia Soares, A relação entre direito e desenvolvimento: otimistas versus céticos. American journalofcomparativelaw. Salem (Oregon): americansocietyofcomparativelaw, v. 56, n. 1, p. 895-946, 2008.

[5] TRUBEK, David M. Max Weber sobre direito e ascensão do capitalismo. Revista Direito GV 5. v. 3, n. 1, p. 151-186, jan.-jun. 2007

[6]MELLO, Maria Tereza Leopardi. Direito e economia em weber. Revista Direito GV 4. v. 2, n. 2, p. 045 – 066, jul-dez 2006.

[7] Idem item anterior.

[8]TAMANAHA, Brian Z. O primado da sociedade e as falhas do direito e desenvolvimento. Revista Direito Gv 11, São Paulo v. 6, n. 1, p. 175-212, jan-jun 2010.

[9]TRUBEK, David M.; GALANTER, Marc. Acadêmicos auto-alienados: reflexões sobre a crise norte-americana da disciplina “direito e desenvolvimento”. Revista Direito GV 6. v. 3, n. 2, p. 261 – 304, jul-dez 2007.

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